9 de março de 2017

Abandono afetivo: pode ou não gerar indenização?

A justiça brasileira já entendeu, por algumas vezes, que sim; mas será que deve? É lícito e ético exigir pagamento pela ausência de amor de um pai?

Bem, talvez a questão não seja essa de DAR ou não AMOR! Talvez a questão aqui seja o abandono real, no sentido exato da palavra; afinal, ninguém é obrigado a amar ninguém - nem o filho, vocês sabiam?

Mas, quando o assunto é gerar, a verdade é uma só: contribuiu para o nascimento tem o dever de zelar, comparecer - estar presente na vida da "criaturinha" que colocou no mundo sem que ela pedisse!

Quem deve exigir a presença do genitor ou genitora na vida de uma criança é quem estiver com a guarda - se foi determinado certos dias para a visita a pessoa terá que comparecer (salvo, força maior) mesmo que esteja inadimplente com a obrigação dos alimentos; pois, uma coisa é alimentar, outra, bem diferente, é acompanhar o crescimento, o desenvolvimento físico, intelectual e psicológico do filho(a).

Portanto, pai ou mãe, lembre-se de estar ao lado de seus filhos sempre - mesmo que não esteja em condições de arcar com pagamento da pensão estipulada.  NINGUÉM (exceto por risco à segurança da criança) poderá proibí-lo(la) de exercer esse direito "sagrado" que é o da visita!

Um ser humano, em especial nossos filhos(as), não podem servir de moeda de troca, NUNCA! 

-"Se não paga a pensão não te deixo ver nosso filho"!  Essa argumentação é totalmente descabida e passível de denúncia à Justiça de família ou da Infância e Juventude.

ilustração criança abandonada
Abandono Afetivo Por TJDFT, CNJ e Diário de Conteúdo Jurídico
Veja abaixo, exemplo de uma caso recente, na Justiça de Brasília, em que um pai terá que indenizar o filho por abandono afetivo (o texto a seguir foi escrito por AF — publicado em 21/06/2016 18:25). 

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, “como a falta de atenção e cuidado, que implica na ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto-estima, dentre outros”
Foi nesse sentido que a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou um pai ao pagamento de danos morais para o filho por abandono afetivo.
A ação tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília. Nela, o autor relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. 
Revelou que, por causa desse abandono, foi acometido de doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai no dever de indenizá-lo em R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.
Citado, o pai negou o abandono lamentado pelo filho. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou; que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos; e que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.
A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada, nas relações familiares, o dano moral afetivo ganha contornos diferenciados, não se descuidando que sua existência deve ser exceção e somente se configura quando claramente são comprovados os elementos clássicos do dever de indenizar: 
a) dano; 
b) culpa e 
c) nexo de causalidade.

Todavia, segundo ela, “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão "danos morais por abandono afetivo". A simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar”.

Dos elementos configuradores do dano moral
Nesse caso concreto, a julgadora considerou presentes os elementos configuradores do dano moral por abandono afetivo:
1º) Da culpa do pai
Segundo a magistrada, “o poder familiar pressupõe, independentemente da existência de amor ou de afeto entre pais e filhos, na consecução de obrigações que são atinentes à paternidade. Com efeito, independentemente de amar um filho, os pais são obrigados a cuidarem, a dar-lhes o necessário para sua criação e educação, até se tornarem maiores, salvo nos casos de perda do poder familiar. É de se distinguir, portanto, o dever de cuidar do dever de amar. Assim, não é a falta de amor ou a falta de afeto, como dito alhures, que gera o ato ilícito e o dever de indenizar, pois o amor e afeto não são e não podem ser impostos pelo ordenamento jurídico, por serem sentimentos. A conduta que pode ser caracterizada como ilícita e eventualmente ensejar o dever de indenizar é a falta do dever de cuidado, não qualquer um, mas aquele que decorre da legislação civil e que é imposto a todos os pais, como dever inerente ao poder familiar”.

2º) Do dano sofrido pelo filho

Para a magistrada, “com relação ao dano sofrido pelo autor, as provas são também contundentes, o que se verifica, inicialmente, a partir de seu próprio depoimento”, no qual ele detalha as muitas vezes que esperou pelo pai e ele não apareceu; a sempre alegada falta de tempo; o fato de o pai achar ruim sua aproximação da família paterna e tantas outras desfeitas, como: nunca ligar no seu aniversário; nunca estarem juntos em datas festivas; nunca ter ido na casa do pai, etc. Além desse depoimento, documentos juntados aos autos provam os problemas de saúde e comportamentais enfrentados pelo filho desde a tenra infância. “Tem-se, portanto, que o autor não ficou ileso em relação ao comportamento ausente e omisso do pai em relação ao cumprimento dos seus deveres como tal.  Pelo contrário, teve danos psicológicos, comportamentais e de saúde”, ressaltou a juíza.

3º) Do nexo de causalidade:



A magistrada destacou o art. 927 do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de indenizar: “Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, ainda: “Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.


“É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor”, afirmou na sentença.


E, concluiu: “a falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”.
A sentença condenatória foi mantida, à unanimidade, pela 2ª Turma Cível, não cabendo mais recurso no âmbito do TJDFT.
Processo: 2013.01.1.136720-0

Assim, caros leitores, se não querem cuidar, zelar, participar e conviver com crianças, adolescentes e até animais, não os tenha, não os adote.  Fez ou adotou, imediatamente gera a obrigação de cuidado e participação, NO ENTANTO, amar é outra coisa!

        Quantas vezes ouvi de "amigos e amigas" para eu ter um filho; pois, se não tiver, quem cuidará de mim na velhice?   😕😒😒😞😟😟😟😟😡😢....Esse é o pensamento da maioria do pessoas (pensar primeiro em si - depois em amar o próximo sem interesses obscuros)!

         O que digo sempre a quem deseja ser pai ou mãe é: "tenha um filho como se fosse um cão ou gato - sem interesses, só por amor! Nenhum cão, nenhum gato poderá cuidar de você na velhice"!                 Minha opinião é essa!


Por Elane F. de Souza (Advogada, Autora e Administradora deste e de outros blogs com colaboração de CNJ e TJDFT



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