6 de novembro de 2016

Código de Ética do Servidor Público Civil do Executivo Federal


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Aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, o Código de Ética do Servidor Público Executivo da União foi escrito com base no que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei 8.112/90, além dos artigos 10, 11, e 12 da 8.429/92.

Acreditamos que a maioria dos estudantes concurseiros, especialmente os da área jurídica, já conheçam, e bem, o artigo 37 da Constituição Federal. 

A palavra LIMPE, formada pelas iniciais dos princípios alí prescritos transformou-se em "macete" bastante conhecido pelos estudantes pois é repetido diuturnamente por qualquer professor que ministre as disciplinas de Direito Administrativo, Constitucional, Administração Pública e as Leis de Licitação, Pregão e a de Improbidade Administrativa - difícil é não saber de que se trata o LIMPE.

No entanto, nós também estamos aqui para isso - repetir até que se torne um hábito e ninguém mais esqueça; veja o que diz o artigo:

Art. 37 da CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Quanto aos artigos 116 e 117 da Lei 8.112/90 seria capaz de afirmar que são uma espécie de espelho para a criação deste Código de Ética.

* O artigo 116 da Lei  8.112/90 fala "Dos deveres do servidor" em 12 incisos e um parágrafo único (já o inciso XIV do Código de Ética prescreve quase a mesma coisa em 25 alíneas);

* O art. 117 da Lei cita as proibições (são 19 proibições, mais o parágrafo único e dois incisos que o seguem), já o inciso XV do Código, que foi escrito baseando-se na citada Lei, cria a seção nomeada "Das Vedações", que dá quase no mesmo mas diminui na quantidade de vedações (aqui são apenas 15) .

- Qual o mais importante e qual o servidor público deve seguir?

Os dois ordenamentos são importantes; enquanto estiverem válidos deverão ser respeitados e seguidos pelo Servidor Público Federal; no caso do Código de Ética apenas os servidores civis do Executivo Federal.

Em se tratando das provas de concurso não deve haver preocupação.  As bancas sempre colocam no enunciado das questões sobre o que se trata o assunto (se é a Lei 8.112/90 ou se é sobre o Código de Ética).

O decreto 1.171/90 também citou os artigos 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92, esta, "apelidada" de Lei de Improbidade Administrativa, como sendo um dos motivos para a criação do Código de Ética do Servidor Público Civil do Executivo Federal; você sabe o porquê disso?

Acreditamos que é pelo fato dela falar, basicamente, sobre as condutas criminosas do servidores públicos (e nesse caso não importa se é servidor, empregado, cargo comissionado, função gratificada, mandatário, etc - qualquer um que esteja a serviço da Administração e se beneficiar dela ilicitamente poderá sofrer uma das sanções alí previstas).  

Da mesma forma o Código de Ética foi criado: não importa o tipo de função que a pessoa exerça no Excecutivo Civil Federal (estagiário, concursado, temporário, cargo comissionado, função de confiança ou por mandato), quaisquer um que seja remunerado e/ou preste serviço em nome do Executivo Civil Federal estará sujeito ao Código e sua única sanção que é a CENSURA - todavia, dependendo do caso, a Comissão poderá encaminhar o relatório para a Corregedoria do órgão e isso se transformar em um Processo Disciplinar, podendo chegar até a Justiça Civil e/ou Criminal.

Bem, como já mencionamos os dispositivos e explicamos os motivos pelos quais, supostamente, eles teriam sido os inspiradores do Código de Ética - vamos a ele que é mais conveniente:

O Código foi dividido em apenas dois capítulos.

O primeiro está dividido em três seções.

A Primeira Seção:  DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

E o que são regras deontológicas?  

Seriam o conjunto de princípios, regras e condutas que uma categoria profissional teria que seguir. Faz parte da Filosofia moral contemporânea que significa ciência do dever e da obrigação - está mais para a "teoria do dever", criada em 1834 pelo Filósofo Inglês Jeremy Benthan, a Deontologia tinha como objetivo falar da ética, das normas e do dever; assim parece seguir sendo uma vez que a referida seção I tratou disso, E BEM, em seus XIII incisos. 

A Segunda Seção: DOS PRINCÍPIOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

Aqui começa o inciso XIV que prescreve quais são os deveres fundamentais do servidor público:

São 21 alíneas de deveres (da letra 'a' até a letra 'v", não estamos contando as letras oficiais da atual ortografia - K, Y e W, pois elas, oficialmente, não existiam quando da elaboração do Código).

A Terceira Seção: DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

Aqui começa o inciso XV que prescreve, com toda propriedade, quais seriam as vedações impostas ao servidor: 

São 15 alíneas de vedações (da 'a' até a letra 'p').

Por fim, o Capítulo II, este encerrou o Código falando sobre as COMISSÕES DE ÉTICA.

Os incisos ainda vigentes nesse capítulo são:  XVI, XVIII, XXII e XXIV, os demais foram revogados pelo Decreto nº 6.029/2007 que instituiu o sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal.

Esse foi só um resumo do que seria o Código criado pelo Dec. 1171/94..., espero que tenha servido de algo.  BONS ESTUDOS A TODOS!

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BOA SORTE A TODOS!

Por Elane F. de Souza (Advogada e Autora deste Blog)