12 de junho de 2016

Curiosidades sobre o estupro no Brasil até 2005

É difícil de acreditar, todavia, até bem pouco tempo no Brasil uma "aberração" relativa ao estupro era permitida, como é, ainda hoje, em alguns países do Oriente Médio.  

O infrator, o criminoso propriamente dito, ficaria isento de pena (era extinta sua punibilidade) se se casasse com a vítima ou se um terceiro o fizesse!
Código Penal 1940

Parece absurdo, mas é a pura verdade!  

Até 2005 vigorou no Brasil os dispositivos do Código Penal (Decreto 2.848/40), artigo 107, incisos VI e VII, os quais foram revogados pela Lei 11.106/2005 - esses dispositivos permitiam tal absurdo.  

Felizmente, com a entrada em vigência da referida Lei eles perderam a validade, e nós, mulheres, passamos a ser "livres" da imposição de nossos pais e da "vontade luxuriosa" de certos indivíduos que, certamente, se aproveitavam para praticar suas vontades carnais com alguma "garota" que recusasse a lhes dar "bola", a namorá-lo ou vê-lo como pretendente.

Imagine ter que se casar um um indivíduo asqueroso que nos tenha violentado?  Muito pior que morrer solteira e virgem.  

Embora se nossos pais viessem a permitir tal barbaridade estariam coadunando com uma lei injusta, elaborada por um Parlamento injusto e sem noção!

É por isso que sempre repito a máxima: "nem sempre o legal é justo, nem sempre o justo é legal"!

Além da possibilidade de estuprador se casar com a vítima e extinguir a punibilidade dele havia, também, a possibilidade dele se livrar da pena se um terceiro o fizesse!  

É inacreditável ler isso e não ficar pasma, abismada! 

Como é possível elaborar um dispositivo assim?  Interpreto como dar consentimento ao criminoso e nenhum a vítima - aliás, é o mesmo que apená-la pois ela teria que conviver com o violador dia após dia como esposo (se fosse ele a desposá-la)!

Quando leio dispositivos asquerosos assim minha mente viaja!  "Fico imaginando uma bela moça nos idos de 2000 que, todavia, fosse homossexual.  Ao ser violentada por certo indivíduo, o pai que já era homofóbico, preconceituoso, intolerante se aproveitaria disso para obrigá-la a casar-se com qualquer um, inclusive com o próprio criminoso se este se dispusesse; acaso não mas aparecesse outro rapaz que, sendo apaixonado por ela quisesse desposá-la (e ela ainda fosse "incapaz", ou seja, menor) estaria, a pobre coitada, condenada no lugar do criminoso, pois, TERIA DE FAZER ALGO QUE NÃO QUERIA e ainda assim estaria livrando o deliquente da punição merecida.  - Viajaram comigo nessa possibilidade apresentada? Ainda bem que ela não existe mais.

Sobre os questionamentos apresentados acima citarei as transcrições do artigo 107 do Código Penal na época em questão; vejam:

Os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal estabeleciam como causas de extinção da punibilidade o casamento da vítima com o agente e o casamento da vítima com terceiro, respectivamente.

Conforme o texto revogado do inc. VII do art. 107 do Código Penal, a punibilidade seria extinta: “pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II, e III do Título VI da Parte Especial deste Código”.

Nos termos do revogado inc. VIII do art. 107 do Código Penal, também seria extinta a punibilidade: “pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação pena no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração”.

As disposições acima transcritas abrangiam os crimes de estupro, atentado violento ao pudor; posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, sedução, corrupção de menores e rapto (arts. 213 a 221 do CP), sendo imprescindível observar as ressalvas legais que determinavam limitações ao alcance das regras.

Impunha-se a extinção da punibilidade em razão da reparação pelo casamento. Entendia-se que o matrimônio limpava a honra da vítima manchada pelo crime, constituindo, em tese, razão suficiente para a terminação dos questionamentos judiciais acerca dos fatos.

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Que tipo de "limpeza de honra" era essa que isentava criminoso de pagar pelo crime da forma merecida (na cadeia)?  Não acredito que o legislador tenha pensado muito para elaborar uma lei assim - ou se pensou não tinha filhas ou se as tinha não pensou nelas!

Por Elane F. de Souza (Advogada e Autora deste Blog - ao copiar cite a fonte)